AREsp 1974030 - DECISAO

AREsp 1974030 - DECISAO

Os embargos de declaração são inadequados para sanar a pretensa omissão referente à inadmissão do recurso especial, razão pela qual sua oposição não interrompeu o prazo para agravo em recurso especial; não estando preenchidos os pressupostos recursais, o recurso especial não foi conhecido e o mérito restou prejudicado, não havendo vício sanável (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) na decisão embargada, devendo os embargos ser rejeitados.

Parties
Embargante: SILVINO RODRIGUES BELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Precedentes Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial Precedentes Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

SILVINO RODRIGUES BELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Se embargos de declaração interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  3. 3 Se havia omissão sanável na decisão embargada que autorizasse conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são inadequados para sanar a pretensa omissão referente à inadmissão do recurso especial, razão pela qual sua oposição não interrompeu o prazo para agravo em recurso especial; não estando preenchidos os pressupostos recursais, o recurso especial não foi conhecido e o mérito restou prejudicado, não havendo vício sanável (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) na decisão embargada, devendo os embargos ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerar manifestamente protelatório o próximo recurso do mesmo teor (art. 1.026, § 2º, do CPC)