AREsp 1909120 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; faltou o prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211/STJ) e não houve indicação clara dos dispositivos legais supostamente violados, caracterizando argumentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, de modo que os aclaratórios tinham caráter modificativo e eram inadmissíveis.

Parties
Embargantes: Adair Neves da Silva e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Fundamentação/omissão, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Civil, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
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Parties

Adair Neves da Silva e outras

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 necessidade de prequestionamento para interposição de recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 admissibilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; faltou o prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211/STJ) e não houve indicação clara dos dispositivos legais supostamente violados, caracterizando argumentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, de modo que os aclaratórios tinham caráter modificativo e eram inadmissíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Partes cientificadas sobre a possibilidade de imposição de multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.