AREsp 1806456 - ACORDAO

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Não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão recorrido nos termos do art. 619 do CPP; os argumentos apresentados pelo embargante são genéricos e visam rediscutir o mérito já decidido, não impugnando especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ e justifica a rejeição dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processual Penal Penal Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Regimental +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios formais vs tentativa de rediscutir o mérito
  3. 3 Impugnação específica exigida para afastar óbices de admissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão recorrido nos termos do art. 619 do CPP; os argumentos apresentados pelo embargante são genéricos e visam rediscutir o mérito já decidido, não impugnando especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ e justifica a rejeição dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.