EAREsp 1473077 - ACORDAO

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O acórdão foi suficientemente fundamentado ao negar provimento ao agravo interno e manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; a alegada violação constitucional é reflexa, dependente de normas infraconstitucionais e, portanto, não tem repercussão geral nos termos do Tema 660/STF; além disso, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: ANA PAULA PIACENTI MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Princípios Constitucionais (contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal)
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Princípios Constitucionais (contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal)

Case Brief

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Parties

ANA PAULA PIACENTI MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão vs. rediscussão da matéria
  3. 3 Aplicação do Tema 660/STF quanto à ausência de repercussão geral em afronta reflexa à Constituição

Ratio Decidendi

O acórdão foi suficientemente fundamentado ao negar provimento ao agravo interno e manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; a alegada violação constitucional é reflexa, dependente de normas infraconstitucionais e, portanto, não tem repercussão geral nos termos do Tema 660/STF; além disso, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.