AREsp 739857 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de contradição interna no acórdão embargado, que enfrentou expressa e detidamente a matéria; a repetição de argumentos já apreciados revela caráter protelatório e justificou a imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. Ademais, decidiu-se que os demandantes que não optaram pela migração em 2003 terão seus benefícios regidos pelo regulamento vigente na data da aposentadoria (ex.: Estatuto e Regulamento de 1986).

Parties
Embargantes: Antônio José Pereira dos Santos e Outros; Autor: José Augusto Câmara; CAPEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição (nulidade Por Contradição Interna), Multa Por Recurso Protelatório, Regulamento De Planos De Benefícios Previdenciários, Coisa Julgada/efeitos Materiais
Direito Previdenciário Processo Civil Embargos De Declaração Contradição (nulidade Por Contradição Interna) Multa Por Recurso Protelatório Regulamento De Planos De Benefícios Previdenciários Coisa Julgada/efeitos Materiais

Case Brief

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Parties

Antônio José Pereira dos Santos e Outros

Embargantes

José Augusto Câmara

Autor

CAPEF

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão que justifique acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Caracter protelatório dos embargos e cabimento de multa
  3. 3 Regulamento aplicável ao benefício previdenciário dos autores que não migraram em 2003 (regulamento vigente na data da aposentadoria)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de contradição interna no acórdão embargado, que enfrentou expressa e detidamente a matéria; a repetição de argumentos já apreciados revela caráter protelatório e justificou a imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. Ademais, decidiu-se que os demandantes que não optaram pela migração em 2003 terão seus benefícios regidos pelo regulamento vigente na data da aposentadoria (ex.: Estatuto e Regulamento de 1986).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015.