AREsp 1836102 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porquanto a embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o pedido consiste em rediscussão do mérito (análise da compensação), cuja apreciação exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: CONCESSIONÁRIA SPAMAR S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Requerida: American Tower do Brasil; Requerida: Sitesharing BRTW
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Compensação, Título Executivo Extrajudicial, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Compensação Título Executivo Extrajudicial Súmulas 5 E 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA SPAMAR S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

American Tower do Brasil

Requerida

Sitesharing BRTW

Requerida

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à análise da compensação
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 Inevitabilidade de reexame de fatos e provas e interpretação contratual em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porquanto a embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o pedido consiste em rediscussão do mérito (análise da compensação), cuja apreciação exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.