AREsp 1795887 - ACORDAO

AREsp 1795887 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, verificando-se que os embargos visam rediscutir matéria já apreciada; além disso, a existência de feriado local em Santos/SP deveria ter sido comprovada no ato de interposição do agravo, tornando-o intempestivo.

Parties
Embargante: LEANDRO DA SILVA; Embargado: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. (OUTRO NOME: COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP); Embargado: LIBRA TERMINAL SANTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Do Recurso, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Cpc/2015, Art. 1.022
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Do Recurso Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Cpc/2015, Art. 1.022

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Parties

LEANDRO DA SILVA

Embargante

AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. (OUTRO NOME: COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP)

Embargado

LIBRA TERMINAL SANTOS S.A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Proibição de utilização de embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição para reconhecimento da tempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, verificando-se que os embargos visam rediscutir matéria já apreciada; além disso, a existência de feriado local em Santos/SP deveria ter sido comprovada no ato de interposição do agravo, tornando-o intempestivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.