AREsp 1914474 - DECISAO

AREsp 1914474 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes não comprovaram os feriados locais indicados que justificariam a tempestividade do recurso especial, não se identificando qualquer vício específico previsto no art. 1.022 do CPC; ademais, a suspensão de prazos eventual deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, de modo que o intuito infringente dos aclaratórios revelou-se inadequado.

Parties
Embargantes: GABRIELA BARBOSA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso Especial, Recesso Forense, Suspensão De Prazos
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Especial Recesso Forense Suspensão De Prazos

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Parties

GABRIELA BARBOSA e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriados/recesso local
  3. 3 Incidência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC (erro material, obscuridade, contradição, omissão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes não comprovaram os feriados locais indicados que justificariam a tempestividade do recurso especial, não se identificando qualquer vício específico previsto no art. 1.022 do CPC; ademais, a suspensão de prazos eventual deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, de modo que o intuito infringente dos aclaratórios revelou-se inadequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios com a advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015 será aplicada.
  • Publique-se.