AREsp 1654612 - DECISAO

AREsp 1654612 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada e não exibiu omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão foi correta ao não conhecer do Agravo em Recurso Especial pela falta de impugnação específica do fundamento relativo à Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 34 do RISTJ e da Súmula 182/STJ, e os embargos configuravam tentativa de rediscussão do mérito, o que é vedado para esse recurso.

Parties
Embargante: LUCIANA PENNA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Sucumbenciais Recursais

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Parties

LUCIANA PENNA FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos em agravo em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada e não exibiu omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão foi correta ao não conhecer do Agravo em Recurso Especial pela falta de impugnação específica do fundamento relativo à Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 34 do RISTJ e da Súmula 182/STJ, e os embargos configuravam tentativa de rediscussão do mérito, o que é vedado para esse recurso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados