AREsp 1677031 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; não houve omissão sobre honorários visto que a majoração foi condicionada à existência de prévia fixação pelas instâncias de origem (ausente) e foi fundamentada a adoção do entendimento de que a publicação no Diário de Justiça Eletrônico prevalece quando ocorrer em primeiro lugar, afastando-se a pretensão de reexame via embargos.

Parties
Embargante: CLÁUDIA DORNELLES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela TERCEIRA TURMA
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocaticios Recursais, Intimação Eletrônica, Diário De Justiça Eletrônico, Intempestividade, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocaticios Recursais Intimação Eletrônica Diário De Justiça Eletrônico Intempestividade Agravo Interno Recurso Especial +1 more

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Parties

CLÁUDIA DORNELLES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios recursais em decisão monocrática quando não houve fixação pelas instâncias de origem
  2. 2 Prevalência da publicação no Diário de Justiça Eletrônico sobre a intimação eletrônica quando aquela ocorrer em primeiro lugar
  3. 3 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de embargo de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; não houve omissão sobre honorários visto que a majoração foi condicionada à existência de prévia fixação pelas instâncias de origem (ausente) e foi fundamentada a adoção do entendimento de que a publicação no Diário de Justiça Eletrônico prevalece quando ocorrer em primeiro lugar, afastando-se a pretensão de reexame via embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração