REsp 1733883 - ACORDAO

REsp 1733883 - ACORDAO

Conhecer os embargos de declaração, reconhecer que a decisão anterior foi devidamente fundamentada ao aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC por caráter manifestamente protelatório, e, em razão do elevado valor da causa e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reduzir o percentual da multa de até 2% para 0,5% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: MARCELO SEGURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Honorários Advocatícios, Art. 1.026 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Honorários Advocatícios Art. 1.026 Do CPC

Case Brief

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Parties

MARCELO SEGURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação na aplicação da multa do art. 1.026 do CPC
  2. 2 Se o valor da causa é parâmetro para fixação da multa
  3. 3 Percentual aplicável da multa por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Conhecer os embargos de declaração, reconhecer que a decisão anterior foi devidamente fundamentada ao aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC por caráter manifestamente protelatório, e, em razão do elevado valor da causa e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reduzir o percentual da multa de até 2% para 0,5% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.

Orders

  • Reduzir o percentual da multa por embargos protelatórios para 0,5% sobre o valor atualizado da causa.
  • Conhecer e dar parcial provimento aos embargos de declaração.