EAREsp 1659080 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante buscou, na realidade, reexaminar a admissibilidade dos embargos de divergência e não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o agravo em recurso especial não foi conhecido, não havendo análise meritória, aplicando-se a Súmula 315/STJ; não há fundamento legal para suspender o processo para negociação de acordo de não persecução penal.

Parties: Embargante: VANDERLEI MOSER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 November 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Seção
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Art. 619 Do CPP

Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal +1 more

Case Brief

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Parties

VANDERLEI MOSER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Seção

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão recorrido
2 Admissibilidade de embargos de divergência em agravo em recurso especial
3 Aplicação da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração