REsp 1676575 - ACORDAO

REsp 1676575 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante limitou-se a insurgir-se contra os fundamentos do acórdão, rediscutindo matéria já apreciada; não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse acolhimento ou efeitos infringentes, sendo inadequados os embargos para demonstrar divergência jurisprudencial.

Parties
Embargante: CHERN TAI LI; Embargante: CRISTINA SAYURI UEMURA CHERN; Embargado: AUGUSTO PENG; Embargado: NIELCEN FRIDA BUBLITZ GONZALEZ; Embargado: JOAQUIM SOARES; Embargado: TEREZINHA APARECIDA DOS SANTOS SORAES; Interessado: WALDOMIRO RIBEIRO DOS SANTOS - ESPÓLIO; Representante: OSWALDO LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS - INVENTARIANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 283/stf Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CHERN TAI LI

Embargante

CRISTINA SAYURI UEMURA CHERN

Embargante

AUGUSTO PENG

Embargado

NIELCEN FRIDA BUBLITZ GONZALEZ

Embargado

JOAQUIM SOARES

Embargado

TEREZINHA APARECIDA DOS SANTOS SORAES

Embargado

WALDOMIRO RIBEIRO DOS SANTOS - ESPÓLIO

Interessado

OSWALDO LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS - INVENTARIANTE

Representante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante limitou-se a insurgir-se contra os fundamentos do acórdão, rediscutindo matéria já apreciada; não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse acolhimento ou efeitos infringentes, sendo inadequados os embargos para demonstrar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.