AREsp 1822000 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e exauriente sobre a intempestividade do agravo em recurso especial, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os embargos não servem para rediscutir matéria já apreciada e devidamente fundamentada, nem para provocar novo julgamento da lide.

Parties: Embargante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I; Embargado: EUFRASIO HUMBERTO DOMINGUES; Embargado: J.C.W. DEMIG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 November 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade, Suspensão De Prazos, Pandemia (covid 19)

Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Suspensão De Prazos Pandemia (covid 19)

Case Brief

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I

Embargante

EUFRASIO HUMBERTO DOMINGUES

Embargado

J.C.W. DEMIG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 omissão
2 contradição
3 obscuridade

Ratio Decidendi

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.