AREsp 1791552 - ACORDAO

AREsp 1791552 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e por terem intuito infringente de rediscutir matéria devidamente fundamentada no acórdão recorrido, não sendo cabível sua oposição para novo julgamento da lide.

Parties
Embargante: INOVE DESIGN E COMUNICACAO EIRELI; Embargado: HDI SEGUROS S.A; Interessado: S F ESTACIONAMENTO DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material, Teoria Finalista, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material Teoria Finalista Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor

Case Brief

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Parties

INOVE DESIGN E COMUNICACAO EIRELI

Embargante

HDI SEGUROS S.A

Embargado

S F ESTACIONAMENTO DE VEICULOS LTDA

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Incidência do Código de Defesa do Consumidor e aplicação da teoria finalista

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e por terem intuito infringente de rediscutir matéria devidamente fundamentada no acórdão recorrido, não sendo cabível sua oposição para novo julgamento da lide.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração