REsp 1888839 - DECISAO

REsp 1888839 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a decisão havia decidido a questão com fundamentação suficiente, concluindo que os honorários deveriam ser fixados pelo Tribunal de origem, instância para a qual a matéria foi devolvida.

Parties
Embargantes/particulares: MARIA HELENA BORDIGNON NICOLINI e Outros; Impugnante: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85, § 7º Do Cpc/2015, Supressão De Instância, Competência Para Fixação De Honorários
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 85, § 7º Do Cpc/2015 Supressão De Instância Competência Para Fixação De Honorários

Case Brief

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Parties

MARIA HELENA BORDIGNON NICOLINI e Outros

Embargantes/particulares

Fazenda Pública

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Competência para fixação dos honorários advocatícios: juízo originário ou Tribunal de origem para o qual a matéria foi devolvida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a decisão havia decidido a questão com fundamentação suficiente, concluindo que os honorários deveriam ser fixados pelo Tribunal de origem, instância para a qual a matéria foi devolvida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração dos Particulares.
  • Publique-se.