AREsp 1941905 - DECISAO

AREsp 1941905 - DECISAO

O Tribunal concluiu que houve ausência de prequestionamento quanto à tese relativa ao art. 496, I, §1º, do CPC/2015, tornando imprestável o conhecimento do recurso especial quanto a esse ponto (incidência da Súmula 211/STJ), mas que os embargos de declaração foram opostos com notório propósito de prequestionamento e não se mostraram manifestamente protelatórios, de modo que a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não deveria ter sido aplicada; por isso conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa.

Parties
Agravante: UNIMED DE PRES PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Respondente: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015), Retroatividade De Norma Administrativa, Súmula 211/stj, Súmula 98/stj
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015) Retroatividade De Norma Administrativa Súmula 211/stj Súmula 98/stj

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Parties

UNIMED DE PRES PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 496, I, §1º, do CPC/2015 (súmula 211/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade e cabimento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Questão da retroatividade de norma administrativa (RN da ANS) e sua aplicação em sanções administrativas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que houve ausência de prequestionamento quanto à tese relativa ao art. 496, I, §1º, do CPC/2015, tornando imprestável o conhecimento do recurso especial quanto a esse ponto (incidência da Súmula 211/STJ), mas que os embargos de declaração foram opostos com notório propósito de prequestionamento e não se mostraram manifestamente protelatórios, de modo que a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não deveria ter sido aplicada; por isso conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial