AREsp 1752056 - ACORDAO

AREsp 1752056 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e exauriente sobre as teses da ação, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, de modo que os embargos buscavam indevidamente rediscutir matéria já apreciada e obter efeitos infringentes, hipótese incompatível com os aclaratórios (CPC/2015, art. 1.022).

Parties
Embargante: ELZA SUELY ALVES DA SILVA; Embargado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Repetição De Indébito, Tarifas Bancárias
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Repetição De Indébito Tarifas Bancárias

Case Brief

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Parties

ELZA SUELY ALVES DA SILVA

Embargante

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Inadmissibilidade dos embargos de declaração para rediscussão da matéria e obtenção de efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e exauriente sobre as teses da ação, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, de modo que os embargos buscavam indevidamente rediscutir matéria já apreciada e obter efeitos infringentes, hipótese incompatível com os aclaratórios (CPC/2015, art. 1.022).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.