AREsp 1718823 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem omissão, contradição ou obscuridade, e porque, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, o dia de Corpus Christi é feriado local cuja ocorrência deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, sendo vedada a comprovação posterior salvo a modulação limitada à segunda-feira de Carnaval estabelecida no REsp 1.813.684/SP.

Parties
Embargante: CLAUDEMIR LOPES DA SILVA; Embargante: JOCELINA PEREIRA DA SILVA; Embargante: SOLANGE CAMARA; Embargado: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CLAUDEMIR LOPES DA SILVA

Embargante

JOCELINA PEREIRA DA SILVA

Embargante

SOLANGE CAMARA

Embargante

ITAU UNIBANCO S.A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade
  3. 3 Natureza do dia de Corpus Christi como feriado local

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem omissão, contradição ou obscuridade, e porque, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, o dia de Corpus Christi é feriado local cuja ocorrência deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, sendo vedada a comprovação posterior salvo a modulação limitada à segunda-feira de Carnaval estabelecida no REsp 1.813.684/SP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.