AREsp 1927150 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão na decisão embargada: a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 depende de prévia fixação de honorários pela instância de origem, o que não ocorreu no caso, e, além disso, a jurisprudência do STJ entende ser incabível a condenação em honorários recursais em agravo de instrumento, aplicando-se a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Embargante: RITA HOLSTEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários, Agravo De Instrumento, Súmula De Admissibilidade
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Majoração De Honorários Agravo De Instrumento Súmula De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

RITA HOLSTEIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 condicionamento da aplicação do art. 85, § 11, à prévia fixação de honorários pela instância a quo
  3. 3 incabibilidade de honorários recursais em agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão na decisão embargada: a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 depende de prévia fixação de honorários pela instância de origem, o que não ocorreu no caso, e, além disso, a jurisprudência do STJ entende ser incabível a condenação em honorários recursais em agravo de instrumento, aplicando-se a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto sujeitará o embargante à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).