HC 691848 - DECISAO

HC 691848 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a alegada contradição implicaria em revolvimento de matéria fática — a decisão recorrida concluiu que os áudios foram disponibilizados à defesa — e embargos de declaração não se prestam a reexaminar fatos ou a rediscutir matéria já decidida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Nulidade Processual, Reexame De Matéria Fática
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Habeas Corpus Cadeia De Custódia Nulidade Processual Reexame De Matéria Fática

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição ou omissão quanto à juntada dos áudios e eventual quebra da cadeia de custódia
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para anular processo e absolver o paciente sem revolvimento fático
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a alegada contradição implicaria em revolvimento de matéria fática — a decisão recorrida concluiu que os áudios foram disponibilizados à defesa — e embargos de declaração não se prestam a reexaminar fatos ou a rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se.