AREsp 1837960 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a insurgência buscava rediscutir matéria devidamente examinada, o que é incompatível com os embargos declaratórios; e, na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ser feita no ato da interposição por documento idôneo, não sendo suficientes cópias, prints ou imagens extraídas da internet.

Parties
Embargante: SKC CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA; Embargado: CAPELLA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS; Embargado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Modulação De Efeitos
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Comprovação De Feriado Local Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

SKC CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA

Embargante

CAPELLA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Embargado

BANCO DO BRASIL SA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso na vigência do CPC/2015
  3. 3 Inadmissibilidade dos embargos para rediscutir matéria já fundamentada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a insurgência buscava rediscutir matéria devidamente examinada, o que é incompatível com os embargos declaratórios; e, na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ser feita no ato da interposição por documento idôneo, não sendo suficientes cópias, prints ou imagens extraídas da internet.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgamento por unanimidade.