AREsp 1742450 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o documento juntado (decreto estadual) não é hábil para comprovar, a posteriori, a inexistência de expediente forense no Tribunal de Justiça, e a parte busca rediscutir matéria já apreciada, o que é inadmissível nos embargos declaratórios, à luz do art. 1.022 do CPC/2015 e da orientação de que a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato da interposição do recurso.

Parties
EMBARGANTE: NOVE DE MAIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; EMBARGADO: COMPANHIA INTERNACIONAL DE SEGUROS - EM LIQUIDACAO; OUTRO NOME: COMPANHIA INTERNACIONAL DE SEGUROS - MASSA FALIDA; EMBARGADO: ROYAL EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Pela Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Comprovação De Feriado Local, Tempestividade Recursal, Cabimento Dos Embargos Para Rediscussão
Processual Civil Embargos De Declaração Comprovação De Feriado Local Tempestividade Recursal Cabimento Dos Embargos Para Rediscussão

Case Brief

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Parties

NOVE DE MAIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

EMBARGANTE

COMPANHIA INTERNACIONAL DE SEGUROS - EM LIQUIDACAO

EMBARGADO

COMPANHIA INTERNACIONAL DE SEGUROS - MASSA FALIDA

OUTRO NOME

ROYAL EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA

EMBARGADO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Pela Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para discutir novamente matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o documento juntado (decreto estadual) não é hábil para comprovar, a posteriori, a inexistência de expediente forense no Tribunal de Justiça, e a parte busca rediscutir matéria já apreciada, o que é inadmissível nos embargos declaratórios, à luz do art. 1.022 do CPC/2015 e da orientação de que a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato da interposição do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.