EAREsp 1773343 - ACORDAO

EAREsp 1773343 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por inexistência de omissão, mantendo-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência por não comprovação do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º do NCPC, ante a ausência de indicação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência.

Parties
Embargante: JUNIOR ANTONIO DOS SANTOS; Embargante: MARCIO APARECIDO MEIRELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Recurso Especial, Custas
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Regimental Recurso Especial Custas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUNIOR ANTONIO DOS SANTOS

Embargante

MARCIO APARECIDO MEIRELES

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 inconformismo da parte
  3. 3 indeferimento liminar dos embargos de divergência por descumprimento da regra técnica (art. 1.043, § 4º, NCPC)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistência de omissão, mantendo-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência por não comprovação do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º do NCPC, ante a ausência de indicação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência por descumprimento da regra técnica prevista no art. 1.043, § 4º do NCPC