AREsp 1530045 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou, de forma inequívoca, os dispositivos legais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF (aplicada por analogia), o que impede o conhecimento do recurso mesmo pela alínea 'c' do art.105 da CF; além disso, não houve cotejo analítico demonstrando divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: JOÃO DA SILVA PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Previdenciário. Ação De Benefício Previdenciário. Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Rejeitou Os Embargos De Declaração; Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 284/stf Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO DA SILVA PASSOS

Agravante

Procedural Posture

Previdenciário. Ação De Benefício Previdenciário. Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Rejeitou Os Embargos De Declaração; Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação, de forma inequívoca, dos dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284 do STF para excluir o conhecimento do recurso
  3. 3 Impossibilidade de conhecer o recurso pela alínea 'c' do art. 105 da CF sem indicação de dispositivo e cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou, de forma inequívoca, os dispositivos legais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF (aplicada por analogia), o que impede o conhecimento do recurso mesmo pela alínea 'c' do art.105 da CF; além disso, não houve cotejo analítico demonstrando divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a rejeição dos embargos de declaração proferida pela Presidência desta Corte