AREsp 1683696 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante buscou rediscutir fundamentos já decididos, sem demonstrar obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a ensejar acolhimento; além disso, a omissão anteriormente reconhecida quanto à indivisibilidade do imóvel justificou o provimento do recurso especial, e os embargos de declaração não são meio para modificar esse entendimento nem para atribuir efeitos infringentes.

Parties
Embargante: ANDRÉA CRISTINA BRANDÃO FONSI; Embargado: FORMULA BRASIL SERVICOS DE REALOCACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade Na Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Efeitos Infringentes
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

ANDRÉA CRISTINA BRANDÃO FONSI

Embargante

FORMULA BRASIL SERVICOS DE REALOCACAO LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Utilização dos embargos de declaração para rediscussão da matéria decidida
  3. 3 Impossibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante buscou rediscutir fundamentos já decididos, sem demonstrar obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a ensejar acolhimento; além disso, a omissão anteriormente reconhecida quanto à indivisibilidade do imóvel justificou o provimento do recurso especial, e os embargos de declaração não são meio para modificar esse entendimento nem para atribuir efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Decisão por unanimidade.