AREsp 1700686 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e exauriente sobre a intempestividade do agravo: o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, por documento idôneo no ato da interposição, da suspensão do expediente no tribunal de origem, e porque os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida ou obter efeitos infringentes.

Parties
Embargante: SPAZIOK ENGENHARIA LTDA; Embargado: FERNANDO SILVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade De Recurso, Comprovação De Suspensão De Prazos Por Documento Idôneo, Feriado Local, Inviabilidade De Análise De Matéria Constitucional Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade De Recurso Comprovação De Suspensão De Prazos Por Documento Idôneo Feriado Local Inviabilidade De Análise De Matéria Constitucional Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SPAZIOK ENGENHARIA LTDA

Embargante

FERNANDO SILVEIRA FILHO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial e prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação por documento idôneo de suspensão do expediente ou feriado local no ato da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e exauriente sobre a intempestividade do agravo: o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, por documento idôneo no ato da interposição, da suspensão do expediente no tribunal de origem, e porque os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida ou obter efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.