REsp 1939733 - DECISAO

REsp 1939733 - DECISAO

Os segundos embargos apenas repetiram argumentos já examinados e rechaçados nos primeiros aclaratórios, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão atacada, e a tentativa de rediscussão encontra-se obstada pela preclusão consumativa; diante do caráter protelatório impõe-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, sendo os embargos rejeitados.

Parties
Embargante: WASHINTON REIS DE OLIVEIRA; Parte Contrária (apresentou Contrarrazões): Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Segundos Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Multa Processual, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Segundos Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Multa Processual Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

WASHINTON REIS DE OLIVEIRA

Embargante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Parte Contrária (apresentou Contrarrazões)

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Cabimento e limites dos segundos embargos de declaração
  3. 3 Preclusão consumativa que impede rediscussão de decisão anteriormente embargada

Ratio Decidendi

Os segundos embargos apenas repetiram argumentos já examinados e rechaçados nos primeiros aclaratórios, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão atacada, e a tentativa de rediscussão encontra-se obstada pela preclusão consumativa; diante do caráter protelatório impõe-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, sendo os embargos rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios
  • Condeno o embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2.º, do CPC/2015