AREsp 1896153 - DECISAO

AREsp 1896153 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve expressa condenação em honorários sucumbenciais pela sentença — apenas referência a "custas e honorários pro rata" — e, por haver sucumbência recíproca com compensação dos honorários, não se verifica hipótese de aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar honorários recursais, conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: CERÂMICA BANDEIRA LTDA; Embargado: COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS - CEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Recurso Especial, Majoração De Honorários
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Recurso Especial Majoração De Honorários

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Parties

CERÂMICA BANDEIRA LTDA

Embargante

COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS - CEAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 quando não houve fixação prévia de honorários sucumbenciais
  2. 2 Efeito da sucumbência recíproca sobre a possibilidade de majoração de honorários recursais
  3. 3 Existência de omissão ou contradição na decisão atacada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve expressa condenação em honorários sucumbenciais pela sentença — apenas referência a "custas e honorários pro rata" — e, por haver sucumbência recíproca com compensação dos honorários, não se verifica hipótese de aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar honorários recursais, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.