REsp 1889671 - DECISAO

REsp 1889671 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria foi decidida com clareza, concluindo-se que a fixação dos honorários deve ocorrer pelo Tribunal de origem, não havendo fundamento para declaração a partir de mero inconformismo.

Parties
Embargantes: VERA BEZERRA MARTINS - SUCESSÃO e Outros; Impugnante: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitam-se os Embargos Declaratórios dos Particulares.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Fixação De Honorários, Supressão De Instância
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do Cpc/2015 Fixação De Honorários Supressão De Instância

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Parties

VERA BEZERRA MARTINS - SUCESSÃO e Outros

Embargantes

Fazenda Pública

Impugnante

Procedural Posture

Recurso Especial Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Competência para fixação de honorários advocatícios (Tribunal de origem versus juízo de origem)
  3. 3 Caracterização de mero inconformismo versus vícios do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria foi decidida com clareza, concluindo-se que a fixação dos honorários deve ocorrer pelo Tribunal de origem, não havendo fundamento para declaração a partir de mero inconformismo.

Court Disposition

Rejeitam-se os Embargos Declaratórios dos Particulares.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos Declaratórios dos Particulares.
  • Publique-se.