REsp 1886891 - DECISAO

REsp 1886891 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a matéria foi decidida com clareza e o tribunal concluiu que os honorários devem ser fixados pelo Tribunal de origem, de modo que o mero inconformismo não autoriza a oposição de declaratórios.

Parties
Embargantes: MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR e Outros; Parte Impugnante: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Cpc/2015 Art. 1.022, Cpc/2015 Art. 85 §7º
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 85 §7º

Case Brief

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Parties

MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR e Outros

Embargantes

FAZENDA PÚBLICA

Parte Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante decisão que fixou honorários no Tribunal de origem
  2. 2 Presença ou não dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição, erro material) na decisão embargada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a matéria foi decidida com clareza e o tribunal concluiu que os honorários devem ser fixados pelo Tribunal de origem, de modo que o mero inconformismo não autoriza a oposição de declaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos Declaratórios dos Particulares.
  • Publique-se.