AREsp 1918624 - DECISAO

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Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA; Interessado: ELINIL CAR S/C LTDA; Interessado: ELIAS SOUZA GUIMARÃES; Interessado: FRANCISCO NILSON ALVES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Cotejo Analítico
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA

Embargante

ELINIL CAR S/C LTDA

Interessado

ELIAS SOUZA GUIMARÃES

Interessado

FRANCISCO NILSON ALVES TEIXEIRA

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade por ausência de encaminhamento de agravo em recurso especial ao STJ
  2. 2 Presença de omissão e contradição na decisão embargada (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ para não conhecimento de agravo em recurso especial