AREsp 1817094 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou fundamentadamente as questões relevantes, não existindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, tornando inadmissível o prosseguimento do inconformismo e vedando o uso dos aclaratórios para reexame do mérito.

Parties
Embargante: EDIO ANTONIO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Gratuidade De Justiça, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 187/stj, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Gratuidade De Justiça Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 187/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

EDIO ANTONIO RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou fundamentadamente as questões relevantes, não existindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, tornando inadmissível o prosseguimento do inconformismo e vedando o uso dos aclaratórios para reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração