AREsp 1840362 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; o vício apontado consistia em tentativa de reexame da causa e ausência de impugnação específica de um dos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual os aclaratórios são incompatíveis com as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ARAUCÁRIA TRANSPORTES COLETIVO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ARAUCÁRIA TRANSPORTES COLETIVO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para reexame da causa
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 verificação de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; o vício apontado consistia em tentativa de reexame da causa e ausência de impugnação específica de um dos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual os aclaratórios são incompatíveis com as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por ARAUCÁRIA TRANSPORTES COLETIVO LTDA.