EREsp 1633824 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC e porque o agravo interno não foi conhecido em razão da aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica do fundamento, sendo os embargos mero esforço de rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 182/stj Rediscussão De Matéria

Case Brief

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Parties

Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  3. 3 Vedação à rediscussão de matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC e porque o agravo interno não foi conhecido em razão da aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica do fundamento, sendo os embargos mero esforço de rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.