AREsp 1870655 - ACORDAO

AREsp 1870655 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade sanáveis; a matéria suscitada pelo embargante implicaria reexame de questões fático-probatórias e apreciação de medida assecuratória (levantamento do sequestro) não decidida pelo juízo de primeiro grau, o que configuraria indevida supressão de instância; ademais, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ e da vedação ao reexame de fatos prevista na Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: BENJAMIN SODRÉ NETTO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados e pedido indeferido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Medidas Assecuratórias, Sequestro, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Medidas Assecuratórias Sequestro Prescrição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BENJAMIN SODRÉ NETTO

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de levantamento do sequestro após reconhecimento de prescrição na instância de origem
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em sede de embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade sanáveis; a matéria suscitada pelo embargante implicaria reexame de questões fático-probatórias e apreciação de medida assecuratória (levantamento do sequestro) não decidida pelo juízo de primeiro grau, o que configuraria indevida supressão de instância; ademais, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ e da vedação ao reexame de fatos prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados e pedido indeferido.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Indeferir o pedido de levantamento da constrição (sequestro).