REsp 1658274 - DECISAO

REsp 1658274 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado examinou a questão da prejudicialidade em relação ao Recurso Especial n. 1.641.107/PA e concluiu pela carência superveniente do interesse recursal, não se verificando qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO YUDJÁ MIRATU DA VOLTA GRANDE DO XINGU e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prejudicialidade, Recursos Especiais, Licença De Instalação, Autorização De Supressão De Vegetação, Consulta Prévia, Livre E Informada
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Direitos Indígenas Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Prejudicialidade Recursos Especiais +3 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO YUDJÁ MIRATU DA VOLTA GRANDE DO XINGU e OUTRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no julgado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prejudicialidade em relação ao Recurso Especial n. 1.641.107/PA e consequente carência de interesse recursal
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto ao reexame de matéria e enfrentamento de argumentos nos termos do art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado examinou a questão da prejudicialidade em relação ao Recurso Especial n. 1.641.107/PA e concluiu pela carência superveniente do interesse recursal, não se verificando qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se e intimem-se.