RHC 148319 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão no acórdão embargado; a decisão baseou-se na suspensão do inquérito em razão da Súmula Vinculante n.24 e, sendo fato superveniente não apreciado na origem, não compete ao STJ, após julgamento do mérito, conhecê-lo originariamente; os embargos não se prestam à rediscussão do mérito já analisado.

Parties
Embargante: MARCOS FELIPE DE CAMPOS LEITE; Embargante: THIAGO BONINI VIEIRA DA ROCHA; Embargante: FABIO OLIVEIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Embargos Rejeitados (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quinta Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula Vinculante N. 24, Suspensão De Inquérito Policial, Sustentação Oral, Princípio Da Colegialidade, Trancamento Do Inquérito Policial, Efeitos Infringentes
Habeas Corpus Processual Penal Recursos Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula Vinculante N. 24 Suspensão De Inquérito Policial Sustentação Oral +3 more

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Parties

MARCOS FELIPE DE CAMPOS LEITE

Embargante

THIAGO BONINI VIEIRA DA ROCHA

Embargante

FABIO OLIVEIRA DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Embargos Rejeitados (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Suspensão do inquérito policial em razão da Súmula Vinculante n.24

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão no acórdão embargado; a decisão baseou-se na suspensão do inquérito em razão da Súmula Vinculante n.24 e, sendo fato superveniente não apreciado na origem, não compete ao STJ, após julgamento do mérito, conhecê-lo originariamente; os embargos não se prestam à rediscussão do mérito já analisado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quinta Turma do STJ

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração