REsp 1978256 - ACORDAO

REsp 1978256 - ACORDAO

Verificada omissão no acórdão recorrido por não ter sido analisado o argumento apresentado em sede de Agravo Interno — de que a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial não havia sido utilizada como fundamento para inadmissão do Recurso Especial —, e reconhecido que o acolhimento desse argumento poderia levar a resultado diverso, acolheram-se os embargos de declaração e, por serem presentes vícios capazes de alterar substancialmente o pronunciamento, atribuíram-se-lhes efeitos infringentes para reformar o acórdão, anular a decisão monocrática de fls. 359/362e e determinar o retorno dos autos para julgamento do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Embargante: AQUALAR WATER SOLUTION LTDA; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (acolhidos Com Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Efeitos Infringentes, Omissão
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Efeitos Infringentes Omissão

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Parties

AQUALAR WATER SOLUTION LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (acolhidos Com Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto ao argumento de que a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial não teria sido óbice para a inadmissão, na origem, do Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Possibilidade excepcional de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido por não ter sido analisado o argumento apresentado em sede de Agravo Interno — de que a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial não havia sido utilizada como fundamento para inadmissão do Recurso Especial —, e reconhecido que o acolhimento desse argumento poderia levar a resultado diverso, acolheram-se os embargos de declaração e, por serem presentes vícios capazes de alterar substancialmente o pronunciamento, atribuíram-se-lhes efeitos infringentes para reformar o acórdão, anular a decisão monocrática de fls. 359/362e e determinar o retorno dos autos para julgamento do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes)

Orders

  • Reformar o acórdão embargado
  • Tornar sem efeito a decisão monocrática de fls. 359/362e