AR 4739 - ACORDAO

AR 4739 - ACORDAO

Os embargos de declaração não são conhecidos por serem manifestamente inadmissíveis, em razão da prévia interposição de peça idêntica pela mesma parte, configurando preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade; aplicou-se o CPC/2015 ao exame dos embargos por força do regime recursal definido pela data da publicação do provimento impugnado.

Parties
Embargante: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos (não provimento)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Domínio Público Embargos De Declaração Ação Rescisória Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos embargos de declaração
  2. 2 Inadmissibilidade dos embargos por prévia interposição de outra peça idêntica (preclusão consumativa / princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 Alegação de contradição e erro material quanto à condenação em honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não são conhecidos por serem manifestamente inadmissíveis, em razão da prévia interposição de peça idêntica pela mesma parte, configurando preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade; aplicou-se o CPC/2015 ao exame dos embargos por força do regime recursal definido pela data da publicação do provimento impugnado.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos (não provimento)

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração