AREsp 1789028 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram demonstradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada e porque os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida, estando sujeitos aos requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo nº 3/STJ e no CPC/2015.

Parties
Embargante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Rejeitar, por unanimidade, os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo Nº 03/stj, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, 3ª Parte, Do Cpc/2015, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Embargos De Declaração Enunciado Administrativo Nº 03/stj Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, 3ª Parte, Do Cpc/2015 Rediscussão De Matéria

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de omissão, obscuridade ou contradição
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e requisitos de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram demonstradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada e porque os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida, estando sujeitos aos requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo nº 3/STJ e no CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitar, por unanimidade, os embargos de declaração.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.