AREsp 1864701 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão atacado é suficientemente fundamentado e aplicável o CPC/2015; os embargantes não impugnaram de forma específica o fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula n. 7/STJ, limitando-se a alegar sua inaplicabilidade genericamente, de modo que o enfrentamento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7.

Parties
Embargante: FRANCISCO OSMAR DE HOLANDA SILVA; Embargante: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA; Embargado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

FRANCISCO OSMAR DE HOLANDA SILVA

Embargante

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

Embargante

DISTRITO FEDERAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão (art. 1.022, II, do CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Necessidade de impugnação específica para desconstituição de decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão atacado é suficientemente fundamentado e aplicável o CPC/2015; os embargantes não impugnaram de forma específica o fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula n. 7/STJ, limitando-se a alegar sua inaplicabilidade genericamente, de modo que o enfrentamento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.