REsp 1982550 - ACORDAO

REsp 1982550 - ACORDAO

O acórdão recorrido foi considerado omisso por não analisar especificamente o argumento apresentado no Agravo Interno quanto à ausência de prejudicialidade, apesar da prolação de sentença, sobre a tese relativa à multa por litigância de má-fé; aplicando-se o CPC/2015 por força do entendimento do Plenário (09.03.2016) e reconhecida a omissão, foram acolhidos os embargos de declaração e, em caráter excepcional, atribuídos efeitos infringentes para reformar o acórdão, tornar sem efeito a decisão monocrática e determinar o retorno dos autos para julgamento do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Embargante: CONCESSIONÁRIA BAHIA NORTE S/A; Embargado: TELLUS PATRIMONIAL LTDA-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos E Determinação De Retorno Dos Autos Para Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; acórdão reformado; decisão monocrática tornada sem efeito; autos devolvidos para julgamento do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Efeitos Infringentes, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão No Julgado
Processual Civil Administrativo Domínio Público Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Efeitos Infringentes Aplicabilidade Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

CONCESSIONÁRIA BAHIA NORTE S/A

Embargante

TELLUS PATRIMONIAL LTDA-ME

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos E Determinação De Retorno Dos Autos Para Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão por não enfrentamento de argumento apresentado no Agravo Interno acerca da prejudicialidade decorrente da prolação de sentença e sua relação com o exame de multa por litigância de má-fé
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso e aos embargos
  3. 3 Possibilidade excepcional de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado omisso por não analisar especificamente o argumento apresentado no Agravo Interno quanto à ausência de prejudicialidade, apesar da prolação de sentença, sobre a tese relativa à multa por litigância de má-fé; aplicando-se o CPC/2015 por força do entendimento do Plenário (09.03.2016) e reconhecida a omissão, foram acolhidos os embargos de declaração e, em caráter excepcional, atribuídos efeitos infringentes para reformar o acórdão, tornar sem efeito a decisão monocrática e determinar o retorno dos autos para julgamento do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; acórdão reformado; decisão monocrática tornada sem efeito; autos devolvidos para julgamento do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos modificativos
  • Reformar o acórdão embargado