AREsp 1767720 - ACORDAO

AREsp 1767720 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão impugnado não apresentava omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visavam rediscutir matéria de mérito já decidida, o que é inviável, e incidiu o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e a Súmula 7/STJ, impedindo o reexame de fatos e provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Decisão Extra Petita, Preclusão, Execução De Sentença, Aplicação De Juros
Processual Civil Embargos De Declaração Enunciado Administrativo Nº 3/stj Súmula 7/stj Coisa Julgada Decisão Extra Petita Preclusão Execução De Sentença +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração (fundamentação vinculada)
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria de mérito em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão impugnado não apresentava omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visavam rediscutir matéria de mérito já decidida, o que é inviável, e incidiu o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e a Súmula 7/STJ, impedindo o reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.