AREsp 1938252 - DECISAO

AREsp 1938252 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já se encontrava suficientemente fundamentada; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, e os embargos não são meio para reexaminar matéria já decidida, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: CONSENY DE OLIVEIRA SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7, Súmula 182, Fundamentação, Omissão
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Súmula 182 Fundamentação Omissão

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Parties

CONSENY DE OLIVEIRA SAMPAIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a decisão embargada careceu de fundamentação suficiente ao invocar a Súmula 7
  3. 3 Se o agravo em recurso especial conhecia por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já se encontrava suficientemente fundamentada; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, e os embargos não são meio para reexaminar matéria já decidida, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos Declaratórios.