AREsp 1539777 - DECISAO

AREsp 1539777 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já tratou expressamente da majoração dos honorários com fundamento nos arts. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015, majorando em 10% os honorários anteriormente fixados, de modo que não há omissão a ser suprida pelos embargos de declaração.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Embargada: PRECISÃO CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Admissibilidade De Recursos, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais Admissibilidade De Recursos Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

PRECISÃO CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  3. 3 Fixação e majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já tratou expressamente da majoração dos honorários com fundamento nos arts. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015, majorando em 10% os honorários anteriormente fixados, de modo que não há omissão a ser suprida pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.