REsp 1924076 - DECISAO

REsp 1924076 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (contradição, omissão, obscuridade ou erro material). Ademais, acolheu-se a orientação jurisprudencial de que, quando a manifestação do administrador judicial é formulada em nome próprio e não na posição processual de representante da massa falida, é descabida a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor, razão pela qual não se procede à modificação do julgado por meio de aclaratórios.

Parties
Embargante: SAFE SERVICE SERVIÇOS LTDA. - MASSA FALIDA; Embargante: TOP SAFE SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. - MASSA FALIDA; Recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação De Crédito, Honorários Advocatícios, Preclusão, Representação Da Massa Falida
Recuperação Judicial Falência Processo Civil Embargos De Declaração Impugnação De Crédito Honorários Advocatícios Preclusão Representação Da Massa Falida

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Parties

SAFE SERVICE SERVIÇOS LTDA. - MASSA FALIDA

Embargante

TOP SAFE SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. - MASSA FALIDA

Embargante

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Cabimento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do administrador judicial
  3. 3 Qualificação da manifestação do administrador judicial (em nome próprio ou como representante da massa falida)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (contradição, omissão, obscuridade ou erro material). Ademais, acolheu-se a orientação jurisprudencial de que, quando a manifestação do administrador judicial é formulada em nome próprio e não na posição processual de representante da massa falida, é descabida a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor, razão pela qual não se procede à modificação do julgado por meio de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Partes cientificadas quanto à possibilidade de multa por recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.