AREsp 1824140 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão a ser sanado, pela aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ aos recursos fundados no CPC/2015 e pela impossibilidade normativa de sustentação oral no Agravo Interno contra decisão no Agravo em Recurso Especial (art. 159, IV, do RI/STJ), sendo inadequado o uso de embargos para reformar o julgado.

Parties
Embargante: Petyan Industria de Alimentos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Sustentação Oral, Prequestionamento
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Enunciado Administrativo N. 3/stj Sustentação Oral Prequestionamento

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Parties

Petyan Industria de Alimentos Ltda

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Omissão quanto à apreciação de pedido de retirada de pauta virtual e sustentação oral
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ aos recursos fundados no CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão a ser sanado, pela aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ aos recursos fundados no CPC/2015 e pela impossibilidade normativa de sustentação oral no Agravo Interno contra decisão no Agravo em Recurso Especial (art. 159, IV, do RI/STJ), sendo inadequado o uso de embargos para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração