AREsp 1821696 - ACORDAO
Os embargos foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mas sim pretenderem rediscutir o mérito e alterar o resultado do julgado; ademais incidiu o Enunciado Administrativo nº 03/STJ e a impugnação específica exigida pelo art. 932, III do CPC/2015 não foi atendida, tornando improcedente o pedido de acolhimento dos aclaratórios.
- Parties
- Embargante: ESTADO DO TOCANTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo Nº 03/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Rediscussão De Matéria
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ESTADO DO TOCANTINS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Issues
- 1 Incidência do Enunciado Administrativo nº 03/STJ sobre recursos fundados no CPC/2015
- 2 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, obscuridade, contradição e erro material
- 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão do mérito
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mas sim pretenderem rediscutir o mérito e alterar o resultado do julgado; ademais incidiu o Enunciado Administrativo nº 03/STJ e a impugnação específica exigida pelo art. 932, III do CPC/2015 não foi atendida, tornando improcedente o pedido de acolhimento dos aclaratórios.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
Full Case Text
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