REsp 1919258 - DECISAO

REsp 1919258 - DECISAO

Havendo omissão quanto à majoração dos honorários e preenchidos os requisitos do art. 85, §11, do CPC/2015 (decisão publicada após 18/3/2016, recurso interposto na vigência do novo CPC e condenação em honorários na origem), acolheram-se os embargos para majorar em 10% os honorários advocatícios, observados os parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 e eventual gratuidade da justiça (art. 98, §3º).

Parties
Embargante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para majorar em 10% os honorários advocatícios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 211/stj E 280/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 211/stj E 280/stf

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração à luz do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 211/STJ e 280/STF e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à majoração dos honorários e preenchidos os requisitos do art. 85, §11, do CPC/2015 (decisão publicada após 18/3/2016, recurso interposto na vigência do novo CPC e condenação em honorários na origem), acolheram-se os embargos para majorar em 10% os honorários advocatícios, observados os parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 e eventual gratuidade da justiça (art. 98, §3º).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para majorar em 10% os honorários advocatícios.

Orders

  • Acolhimento dos embargos de declaração do Estado do Paraná
  • Majoração em 10% dos honorários advocatícios anteriormente fixados, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC/2015)